AREsp 2608965 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso com fundamento em Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.