AREsp 2607823 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestiva e adequadamente a representação processual: a primeira petição não trouxe documentos suficientes, a tentativa posterior foi precludida e o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ e autorizando o não conhecimento conforme art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MAURICIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão consumativa relativa à tentativa posterior de regularização
  3. 3 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestiva e adequadamente a representação processual: a primeira petição não trouxe documentos suficientes, a tentativa posterior foi precludida e o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ e autorizando o não conhecimento conforme art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.