AREsp 2607150 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: os poderes constantes na procuração juntada foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o substabelecimento foi apresentado sem a procuração originária que o sustentasse e a tentativa de sanar o vício foi preclusa; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, sendo caso de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSSINI MURTA INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual
Processo Civil Representação Processual Recursos Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Súmula 115/stj +2 more

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Parties

ROSSINI MURTA INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 inexistência de procuração originária que valide substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: os poderes constantes na procuração juntada foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o substabelecimento foi apresentado sem a procuração originária que o sustentasse e a tentativa de sanar o vício foi preclusa; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, sendo caso de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.