AREsp 2565256 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a irregularidade de representação não foi sanada, pois o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não pode suprir o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por isso não se conhece do agravo em recurso especial e dos recursos impugnados, sendo indevidos os embargos.

Parties
Embargante: ADUBOS SUDOESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ADUBOS SUDOESTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validade de substabelecimento posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a irregularidade de representação não foi sanada, pois o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não pode suprir o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por isso não se conhece do agravo em recurso especial e dos recursos impugnados, sendo indevidos os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)