AREsp 2545678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a subscritora do agravo e do recurso especial não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos autos no prazo concedido; aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 76, §2º I e art. 932, parágrafo único), sendo inaplicável no STJ a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo De Instrumento, Art. 1.017 §5º CPC
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo De Instrumento Art. 1.017 §5º CPC

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 alcance do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 em relação ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a subscritora do agravo e do recurso especial não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos autos no prazo concedido; aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 76, §2º I e art. 932, parágrafo único), sendo inaplicável no STJ a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.