AREsp 2599023 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o vício de representação não foi sanado: o substabelecimento juntado foi datado após a interposição do agravo/recurso e, apesar da intimação para regularização prevista no art. 76 do CPC, a parte não regularizou no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os embargos.

Parties
Embargante: JOAO BERNARDINO DE ROSA FILHO; Embargante: ANGELA PAVUENOS DE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intimação, Regularização Da Representação
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Embargos De Declaração Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

JOAO BERNARDINO DE ROSA FILHO

Embargante

ANGELA PAVUENOS DE ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso nos autos
  2. 2 se o substabelecimento posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 possibilidade de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o vício de representação não foi sanado: o substabelecimento juntado foi datado após a interposição do agravo/recurso e, apesar da intimação para regularização prevista no art. 76 do CPC, a parte não regularizou no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa