AREsp 2622818 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inexistir regularização tempestiva da representação processual, pois a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e, consequentemente, aplica-se o não conhecimento conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR LUIZ GIOVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

OSMAR LUIZ GIOVELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inexistir regularização tempestiva da representação processual, pois a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e, consequentemente, aplica-se o não conhecimento conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de...