AREsp 2472653 - ACORDAO

AREsp 2472653 - ACORDAO

Havendo a ausência, nos autos do STJ, de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no momento da interposição do agravo e do recurso especial, e sendo a procuração juntada apenas posteriormente, tal vício não é suprido; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: URANIO CONCRETO LTDA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Procuração, Subestabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Art. 1.017, §5º, Do Cpc/2015, Arts. 76 E 932 Do CPC
Processual Civil Procuração Subestabelecimento Representação Processual Súmula N. 115/stj Art. 1.017, §5º, Do Cpc/2015 Arts. 76 E 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URANIO CONCRETO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 se a juntada de procuração posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 alcance do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 em face do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo a ausência, nos autos do STJ, de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no momento da interposição do agravo e do recurso especial, e sendo a procuração juntada apenas posteriormente, tal vício não é suprido; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.