AREsp 2616453 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito jurisprudencial de outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ; desde que haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: NELSON PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 115/stj +2 more

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Parties

NELSON PEREIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada após a interposição

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito jurisprudencial de outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ; desde que haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...