AREsp 2617865 - DECISAO

AREsp 2617865 - DECISAO

Ante a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e diante da irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EDILZA MARIA NETO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia Completa De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Inadmissão De Recurso, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Gratuidade Da Justiça, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia Completa De Substabelecimento Súmula N. 115/stj Inadmissão De Recurso Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil +2 more

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Parties

EDILZA MARIA NETO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para suprimento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Ante a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e diante da irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...