AREsp 2270710 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos e, apesar de regularmente intimado para sanar o vício nos termos do art. 932, § único, do NCPC, o procurador não procedeu à regularização, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial é inexistente na instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Recurso Especial, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Inércia da parte em regularizar a representação após intimação (art. 932, § único, NCPC)
  3. 3 Identificação inequívoca do subscritor em peticionamento eletrônico e vinculação do titular do certificado digital à peça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos e, apesar de regularmente intimado para sanar o vício nos termos do art. 932, § único, do NCPC, o procurador não procedeu à regularização, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial é inexistente na instância especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.