AREsp 2492721 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência da procuração originária e cadeia de substabelecimento), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO AMBROSIO CAVALCANTI FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Art. 21 E, V
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Parties

PAULO AMBROSIO CAVALCANTI FILHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência da procuração originária e cadeia de substabelecimento), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.