AREsp 2602059 - DECISAO

AREsp 2602059 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual nos autos do STJ, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores indicados, nem sanando o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COTRIL MOTORS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Irregularidade De Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
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Parties

COTRIL MOTORS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do recurso após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual nos autos do STJ, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores indicados, nem sanando o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.