REsp 2125637 - DECISAO

REsp 2125637 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte não apresentou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso especial, não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, a procuração juntada pela Fazenda era incompleta e a juntada tardia em sede de embargos é precluída, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 98/99 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Súmula 115 Do STJ

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Parties

SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 98/99 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/ substabelecimento ao interpor recurso especial
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício por juntada posterior
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte não apresentou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso especial, não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, a procuração juntada pela Fazenda era incompleta e a juntada tardia em sede de embargos é precluída, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)