AREsp 2544856 - DECISAO

AREsp 2544856 - DECISAO

Havendo nos autos a procuração originária (fl. 10) outorgando poderes ao Dr. Wagner de Souza Santiago e o substabelecimento juntado às fls. 1250/1251 conferindo poderes ao Dr. André Bega de Paiva, verifica-se completude da cadeia de representação processual; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AMARILDO DE ALMEIDA SANTOS; Procurador/substabelecente: WAGNER DE SOUZA SANTIAGO; Advogado/subscritor: André Bega de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO DE ALMEIDA SANTOS

Embargante

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

Procurador/substabelecente

André Bega de Paiva

Advogado/subscritor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de procuração originária que confira poderes ao procurador
  2. 2 validade do substabelecimento juntado aos autos
  3. 3 completude da cadeia de representação processual para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a procuração originária (fl. 10) outorgando poderes ao Dr. Wagner de Souza Santiago e o substabelecimento juntado às fls. 1250/1251 conferindo poderes ao Dr. André Bega de Paiva, verifica-se completude da cadeia de representação processual; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.