AREsp 2621513 - DECISAO

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Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e pela irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: DURVALINO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

DURVALINO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e pela irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.