REsp 2125604 - DECISAO

REsp 2125604 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação juntando procuração/substabelecimento nos próprios autos do recurso no prazo concedido, sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, e tendo sido a intimação considerada regular por publicação no DJe, caracterizando preclusão.

Parties
Embargante: CONDOMINIO ED CJ RESD DR BOGHOS BOGHOSSIAN - FASE II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Intimação Eletrônica Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONDOMINIO ED CJ RESD DR BOGHOS BOGHOSSIAN - FASE II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração ao interpor recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º ao STJ
  3. 3 preclusão por inércia na regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação juntando procuração/substabelecimento nos próprios autos do recurso no prazo concedido, sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, e tendo sido a intimação considerada regular por publicação no DJe, caracterizando preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)