AREsp 2602341 - DECISAO

AREsp 2602341 - DECISAO

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que comprovem a regular representação processual e por não ter a parte sanado o vício quando intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias originárias.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que comprovem a regular representação processual e por não ter a parte sanado o vício quando intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.