AREsp 2616565 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada (ausência da procuração originária e cadeia de substabelecimento), sendo insuficiente o substabelecimento isolado, o que configura hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art.85 §11 CPC, Art.21 E V Ri/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art.85 §11 CPC +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 se o substabelecimento subsiste sem a procuração originária
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada (ausência da procuração originária e cadeia de substabelecimento), sendo insuficiente o substabelecimento isolado, o que configura hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.