AREsp 2627533 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO MIANI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO MIANI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 inadmissibilidade por falta de regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...