AREsp 2639866 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto em virtude da irregularidade na representação processual (ausência de procuração idônea ou cadeia de substabelecimento que identifique o outorgante e seus poderes), o que, à luz do art. 105 do CPC e da Súmula 115/STJ, impede a regularização e leva à inadmissibilidade do recurso; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALL VIVO CRIACAO E PRODUCAO DE SHOWS E ESPETACULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ALL VIVO CRIACAO E PRODUCAO DE SHOWS E ESPETACULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração hábil ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização intempestiva frustrada pela Súmula 115/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em virtude da irregularidade na representação processual (ausência de procuração idônea ou cadeia de substabelecimento que identifique o outorgante e seus poderes), o que, à luz do art. 105 do CPC e da Súmula 115/STJ, impede a regularização e leva à inadmissibilidade do recurso; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...