AREsp 2627476 - DECISAO

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A parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou o vício no prazo, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso é fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MEGASERVICE CONSTRUCAO LTDA; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MEGASERVICE CONSTRUCAO LTDA

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 não regularização do vício no prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou o vício no prazo, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso é fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.