AREsp 2627569 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, pois a procuração/substabelecimento conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15%, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados após a interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, pois a procuração/substabelecimento conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15%, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.