AREsp 2591611 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o substabelecimento juntado para sanar o vício de representação estava datado após a interposição do agravo/recurso, não tendo, portanto, o condão de regularizar a cadeia de representação; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e aplicam-se a Súmula 115/STJ e precedentes que determinam o não conhecimento do recurso nessas hipóteses.

Parties
Embargante: A SIMPATIA LOTERICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização Da Representação Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

A SIMPATIA LOTERICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o substabelecimento datado após a interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o substabelecimento juntado para sanar o vício de representação estava datado após a interposição do agravo/recurso, não tendo, portanto, o condão de regularizar a cadeia de representação; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e aplicam-se a Súmula 115/STJ e precedentes que determinam o não conhecimento do recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)