AREsp 2594046 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizou o vício dentro do prazo após intimação (preclusão), a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, a publicação no DJe foi regular, e o documento trazido apenas nos aclaratórios não pode ser aceito por preclusão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: ANA LUCIA JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Intimação Eletrônica (dje), Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Intimação Eletrônica (dje) Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ANA LUCIA JERONIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade da dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ
  3. 3 preclusão pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizou o vício dentro do prazo após intimação (preclusão), a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, a publicação no DJe foi regular, e o documento trazido apenas nos aclaratórios não pode ser aceito por preclusão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)