AREsp 2624582 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; o único documento juntado foi substabelecimento sem a procuração originária e com outorga posterior à interposição, não suprindo o vício conforme jurisprudência do STJ, incindindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: TRANSCASTRO MULTIMODAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
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Parties

TRANSCASTRO MULTIMODAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 substabelecimento sem procuração originária não supre vício de representação
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso não regulariza a representação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; o único documento juntado foi substabelecimento sem a procuração originária e com outorga posterior à interposição, não suprindo o vício conforme jurisprudência do STJ, incindindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.