AREsp 2588641 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam o acolhimento (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Quanto à representação processual, constatou-se que o vício não foi sanado porque o instrumento de mandato juntado foi datado após a interposição dos recursos, não podendo suprir a falta, em conformidade com a Súmula n.115/STJ e precedentes; além disso, a dispensa do art.1017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ.

Parties
Embargante: ITUPETRO-COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIV.PETROLEO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Embargos De Declaração, Recursos Especial/aresto
Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Embargos De Declaração Recursos Especial/aresto

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Parties

ITUPETRO-COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIV.PETROLEO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à regularização da representação processual
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da procuração (art. 76 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de procuração datada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam o acolhimento (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Quanto à representação processual, constatou-se que o vício não foi sanado porque o instrumento de mandato juntado foi datado após a interposição dos recursos, não podendo suprir a falta, em conformidade com a Súmula n.115/STJ e precedentes; além disso, a dispensa do art.1017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).