AREsp 2632182 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização ex nunc quando outorga posterior

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...