AREsp 2619307 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo o substabelecimento sido outorgado em data posterior à interposição do agravo, o que, à luz da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo o substabelecimento sido outorgado em data posterior à interposição do agravo, o que, à luz da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...