AREsp 2506108 - ACORDAO

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A agravante, devidamente intimada a regularizar sua representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, não apresentou a procuração do outorgante, limitando-se a juntar substabelecimento sem a procuração originária; diante do não saneamento do vício no prazo legal, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIPLAZA EMPREENDIMNTOS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS DE COMPRA LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

UNIPLAZA EMPREENDIMNTOS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS DE COMPRA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 descumprimento da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

A agravante, devidamente intimada a regularizar sua representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, não apresentou a procuração do outorgante, limitando-se a juntar substabelecimento sem a procuração originária; diante do não saneamento do vício no prazo legal, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.