AREsp 2502663 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, regularmente intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo assinado; a procuração juntada conferindo poderes em data posterior à interposição do recurso não corrige o vício; o art. 662 do Código Civil não convalida atos inexistentes; a alegação de urgência constitui inovação recursal; afastada a caracterização de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: JOSÉ CÍCERO LOPES DOS SANTOS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Litigância De Má Fé, Ratificação De Atos (art. 662 Cc)
Processual Civil Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

JOSÉ CÍCERO LOPES DOS SANTOS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Eficácia de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, regularmente intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo assinado; a procuração juntada conferindo poderes em data posterior à interposição do recurso não corrige o vício; o art. 662 do Código Civil não convalida atos inexistentes; a alegação de urgência constitui inovação recursal; afastada a caracterização de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.