AREsp 2495896 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a procuração juntada após o prazo peremptório para regularização da representação é preclusa, aplicando-se as regras do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MATOS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

MATOS ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de procuração juntada em sede de aclaratórios
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização da representação no prazo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a procuração juntada após o prazo peremptório para regularização da representação é preclusa, aplicando-se as regras do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).