AREsp 2619828 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, deixou de sanar a irregularidade quando regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração em 15% dos honorários, caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IVA FERREIRA MORAIS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVA FERREIRA MORAIS MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, deixou de sanar a irregularidade quando regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração em 15% dos honorários, caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...