AREsp 2471118 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque foi interposto por advogado sem procuração nos autos e a parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação dentro do prazo assinalado; aplica-se a Súmula 115/STJ, e a juntada posterior da procuração não supre a irregularidade em razão da preclusão consumativa.

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Parties
Agravante: SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração Em Processos Eletrônicos
Processual Civil Procuração Preclusão Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Em Processos Eletrônicos

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Parties

SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual no prazo assinalado
  3. 3 preclusão consumativa da juntada posterior da procuração

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque foi interposto por advogado sem procuração nos autos e a parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação dentro do prazo assinalado; aplica-se a Súmula 115/STJ, e a juntada posterior da procuração não supre a irregularidade em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno