AREsp 2454071 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a procuração e/ou substabelecimento que conferiam poderes à advogada subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo, não suprindo o vício de representação conforme art. 76, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ; a parte recebeu prazo para regularizar e apresentou documento inapto, caracterizando preclusão consumativa; ademais, a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado digital como subscritor da peça.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Assinatura Eletrônica, Preclusão Consumativa, Primazia Do Julgamento De Mérito, Economia Processual
Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Súmula 115/stj Assinatura Eletrônica Preclusão Consumativa Primazia Do Julgamento De Mérito +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração conferindo poderes à subscritora do agravo e do apelo especial
  2. 2 procuração ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso
  3. 3 se a ratificação ou substabelecimento posterior supre deficiência de representação

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a procuração e/ou substabelecimento que conferiam poderes à advogada subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo, não suprindo o vício de representação conforme art. 76, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ; a parte recebeu prazo para regularizar e apresentou documento inapto, caracterizando preclusão consumativa; ademais, a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado digital como subscritor da peça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015