REsp 2139367 - DECISAO

REsp 2139367 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, vício não sanado após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso haja...

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Parties
Recorrente: CLAUDIA CRISTINA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDIA CRISTINA CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, vício não sanado após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.