REsp 2145491 - DECISAO

REsp 2145491 - DECISAO

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual, consistente na ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e por não haver sido regularizada após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: GREIDEIR AUGUSTINHO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Condições De Admissibilidade, Súmula N. 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Condições De Admissibilidade Súmula N. 115/stj

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Parties

GREIDEIR AUGUSTINHO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual, consistente na ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e por não haver sido regularizada após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.