AREsp 2447245 - ACORDAO

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Verificou-se que os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados à advogada apenas em data posterior à interposição do recurso especial e a parte, regularmente intimada, não regularizou a representação no prazo; assim, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DENIS JUNIO FERREIRA DA SILVA STURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Administrativo Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

DENIS JUNIO FERREIRA DA SILVA STURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Juntada de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 Intimação para regularização não atendida no prazo implicando não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados à advogada apenas em data posterior à interposição do recurso especial e a parte, regularmente intimada, não regularizou a representação no prazo; assim, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.