AREsp 2611262 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual: os substabelecimentos não estão assinados e a procuração que serviria de base foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, impedindo suprimento do vício e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 substabelecimentos sem assinatura

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual: os substabelecimentos não estão assinados e a procuração que serviria de base foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, impedindo suprimento do vício e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.