AREsp 2618115 - DECISAO

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Não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso não foi regularizado oportunamente, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HAMILTON DENIZ DE COLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

HAMILTON DENIZ DE COLLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento ausentes
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 prazo para sanar vício deixado transcorrer in albis

Ratio Decidendi

Não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso não foi regularizado oportunamente, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...