REsp 2104648 - ACORDAO

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Por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter sido regularizada a representação no prazo após intimação (além de a procuração juntada conferir poderes em data posterior à interposição do recurso), aplicam-se os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Se instrumento de mandato juntado com data posterior supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter sido regularizada a representação no prazo após intimação (além de a procuração juntada conferir poderes em data posterior à interposição do recurso), aplicam-se os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.