REsp 2100966 - ACORDAO

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Por não haver juntado a cadeia completa de procurações e não havendo regularização da representação processual no prazo improrrogável dado pela Presidência, incidem os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento, sendo impossível a juntada posterior em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Agravo Interno No Recurso Especial
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Agravo Interno No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo improrrogável
  3. 3 Impossibilidade de juntada posterior do instrumento procuratório por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não haver juntado a cadeia completa de procurações e não havendo regularização da representação processual no prazo improrrogável dado pela Presidência, incidem os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento, sendo impossível a juntada posterior em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a persistência em embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.