AREsp 2456498 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação processual; a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não suprindo o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015; adicionalmente, a alegação de urgência constitui inovação recursal e há preclusão temporal e consumativa quanto à pretensão de convalidação tardia da representação.

Parties
Agravante: MARCOS GUSMÃO MATHEUS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Delegação De Atos Ordinatórios À Secretaria, Inovação Recursal
Processo Civil Procuração Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Delegação De Atos Ordinatórios À Secretaria Inovação Recursal

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Parties

MARCOS GUSMÃO MATHEUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 se procuração juntada com data posterior supre vício
  3. 3 delegação à Secretaria do Tribunal para atos ordinatórios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação processual; a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não suprindo o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015; adicionalmente, a alegação de urgência constitui inovação recursal e há preclusão temporal e consumativa quanto à pretensão de convalidação tardia da representação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.