AREsp 2624520 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, tendo sido constatada irregularidade na representação e não sanado o vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KELLY CRISTINA GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11 Do CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

KELLY CRISTINA GIMENES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, tendo sido constatada irregularidade na representação e não sanado o vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se