AREsp 2464711 - ACORDAO

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Porquanto os poderes conferidos à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial e a parte não regularizou a representação processual no prazo assinado, incide o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: INTERÁVIA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Habilitação Postulatória, Intimação Para Regularização
Processual Civil Administrativo Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Habilitação Postulatória Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

INTERÁVIA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 substabelecimento juntado com data posterior à interposição não supre o vício de representação
  3. 3 condição de sócio de escritório não dispensa apresentação de procuração individualizada

Ratio Decidendi

Porquanto os poderes conferidos à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial e a parte não regularizou a representação processual no prazo assinado, incide o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.