AREsp 2494617 - ACORDAO

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Havendo ausência da juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial no momento da interposição, e não tendo a parte sanado o vício no prazo de cinco dias após intimação, o recurso é inexistente na instância especial, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta tal exigência para o recurso especial.

Parties
Agravante: ULTRA PRINT IMPRESSORA LTDA.; Agravante: ULTRA PRINT IMPRESSORA EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ULTRA PRINT IMPRESSORA LTDA.

Agravante

ULTRA PRINT IMPRESSORA EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao tempo da interposição
  2. 2 intimação para regularização não atendida no prazo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, CPC/2015 a recursos especiais

Ratio Decidendi

Havendo ausência da juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial no momento da interposição, e não tendo a parte sanado o vício no prazo de cinco dias após intimação, o recurso é inexistente na instância especial, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta tal exigência para o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida