AREsp 2617786 - DECISAO

AREsp 2617786 - DECISAO

Constatada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte regularizado a representação no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte regularizado a representação no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...