AREsp 2483445 - ACORDAO

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Verificada a ausência, nos autos do Superior Tribunal de Justiça, de instrumento de mandato e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo sido a procuração juntada datada de 15/09/2023 (posterior às interposições em 26/09/2022 e 16/12/2022), entendeu a Corte que o vício de representação não foi suprido e, assim, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência dominante, o agravo interno deve ser desprovido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso na instância especial
  2. 2 se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 aplicabilidade do art. 105, § 4º do CPC quanto à eficácia da procuração outorgada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Verificada a ausência, nos autos do Superior Tribunal de Justiça, de instrumento de mandato e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo sido a procuração juntada datada de 15/09/2023 (posterior às interposições em 26/09/2022 e 16/12/2022), entendeu a Corte que o vício de representação não foi suprido e, assim, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência dominante, o agravo interno deve ser desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.