AREsp 2577199 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou a súmula 182/STJ e a jurisprudência dominante sobre exigência de procuração atualizada; por consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários.

Parties: Agravante: autora; Recorrente: MARCELLINO JOÃO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Procuração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Poder Geral De Cautela, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Procuração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Poder Geral De Cautela Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

MARCELLINO JOÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 exigência de procuração atualizada e poderes específicos
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecimento do agravo.
Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.