AREsp 2625684 - DECISAO

AREsp 2625684 - DECISAO

Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e da inércia da recorrente em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e constatou-se que não há irregularidade no recolhimento do preparo; a decisão funda-se, dentre outros, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ANUNCIADA CASTELO BRANCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preparo, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preparo +1 more

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Parties

MARIA ANUNCIADA CASTELO BRANCO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e da inércia da recorrente em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e constatou-se que não há irregularidade no recolhimento do preparo; a decisão funda-se, dentre outros, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...